INSTITUIR a Comissão de Tomada de Contas, destinada a promover o levantamento, análise, organização, instrução e consolidação das informações e documentos referentes à gestão da Secretaria Municipal de Administração de Calçoene, relativamente ao exercício financeiro de 2023.
Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, com CNPJ próprio, de natureza contábil, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, destinado a captar e receber recursos, financiar a formulação, execução, acompanhamento e avaliação das ações voltadas à defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e da legislação correlata. §1º. Os recursos do FMDCA destinam-se, exclusivamente, ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Esta Portaria estabelece a relação de documentos mínimos necessários à solicitação, análise e emissão de Alvará de Funcionamento para atividades econômicas exercidas no território do Município de Calçoene/AP, observadas a natureza da atividade, o grau de risco e a legislação aplicável. §1º. As disposições desta Portaria aplicam-se às pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e demais atividades econômicas sujeitas à competência de licenciamento municipal. §2º. A exigência de documentos adicionais somente será admitida nas hipóteses previstas em lei ou quando houver justificativa técnica e jurídica relacionada às características específicas da atividade.
Conceder Progressão Funcional Vertical aos servidores abaixo relacionados:
Conceder o Adicional por Tempo de Serviço, referente a 01 (um) quinquênio (05 anos de efetivo exercício), conforme certidão de contagem de tempo de serviço, correspondente ao período de 2022 a 2026, que incidirá sobre o vencimento básico dos cargos exercidos, em favor dos seguintes servidores:
TONAR SEM EFEITO os DECRETOS de nº 096/2026-PMC, nº 099/2026-PMC, nº 100/2026-PMC, nº 101/2026-PMC e nº 108/2026-PMC, de 28 de agosto de 2026, que NOMEARAM os Srº: ANTÔNIO CARLOS CAMELO DOS SANTOS, DARCI VIANA DA SILVA, DEANE SOCORRO PANTALEÃO DE SOUZA, ELIENE MARIA DA SILVA e SHELRY MACEDO DO ESPÍRITO SANTO, no cargo de Diretores Escolares, da Prefeitura Municipal de Calçoene.
Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Calçoene no dia 14 de setembro de 2026 (segunda-feira), em comemoração ao Aniversário do Distrito do Lourenço, nos termos da Lei Municipal nº 363/2022.
Conceder Licença Prêmio 0 (a) Servidor (a) EULINA DA SILVA SALES MARQUES Ocupante do cargo de Provimento VIGILANTE, integrante do Quadro Pessoal Civil do Munícipio de Calçoene, na Secretaria Municipal de Educação, lotado (a) na Escola Municipal Nelma Sueli Barata Alves, no período de 11/09/2026 a 11/12/2026, na forma estabelecida da Lei Municipal no 189/2011-PMC de 23 de março de 2011, em seu art. 35, inciso VIII regulamentado pelo Decreto no 075/2014-GAB/PMC que dispões em seu art.50, inciso IV.
Designar o servidor FRANCISCO PONTES DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Governo, para exercer a função de Fiscal do Contrato Administrativo nº 017/2026/SEMAD/PMC, celebrado com a empresa POSTO DE COMBUSTÍVEIS JARDINS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.522.077/0001-85, conforme previsto no Art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Designar o servidor FRANCISCO PONTES DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Governo, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026/SEMAD/PMC, celebrado com a empresa W D E S CIRQUEIRA, CNPJ nº 14.927.153/0002-74.
Conceder Licença Prêmio ao(à) servidor(a) Eliene Maria da Silva, ocupante do cargo de provimento Professora, integrante do Quadro Pessoal Civil do Município de Calçoene, na Secretaria Municipal de Educação, lotada na Creche Municipal do Lourenço, no período de 08/09/2026 a 08/12/2026, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 189/2011-PMC de 23 de março de 2011, em seu art. 35, inciso VIII, regulamentado pelo Decreto nº 075/2014-GAB/PMC que dispõe em seu art. 5º, inciso IV.
CONCEDER 03 (TRÊS) meses de LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AO SERVIÇO a servidora ANA LÚCIA LEÃO BRITO CPF. 856.750.402-34, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de AGENTE COMUNITÁRIAS DE SAÚDE, integrante do Quadro Pessoal Civil do Munícipio de Calçoene, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo suas funções na Unidade Básica de Saúde Gilmar Ramos Vieira, para usufruto no período de 01/09/2026 A 01/12/2026, na forma estabelecida da Lei Municipal nº 348/2020-PMC, em seu art. 3º, assim como por analogia ao art. 35, inciso VIII da Lei Municipal nº 189/2011-PMC, regulamentado pelo Decreto nº 075/2014-GAB/PMC, que dispões em seu art. 5º os requisitos legais para a concessão do referido direito, ao servidor municipal, em relação ao interstícios de 2020 a 2025, nos termos da Legislação Municipal vigente.
CONCEDER 03 (TRÊS) meses de LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AO SERVIÇO a(o) servidor(a) FRANCISCO MARLIN DA MOTA MARTINS CPF. 803.872.252-34, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, integrante do Quadro Pessoal Civil do Munícipio de Calçoene, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo suas funções na Unidade Básica de Saúde Gilmar Ramos Viera, para usufruto no período de 01/09/2026 A 01/12/2026, na forma estabelecida da Lei Municipal nº 348/2020PMC, em seu art. 3º, assim como por analogia ao art. 35, inciso VIII da Lei Municipal nº 189/2011-PMC, regulamentado pelo Decreto nº 075/2014-GAB/PMC, que dispões em seu art. 5º os requisitos legais para a concessão do referido direito, ao servidor municipal, em relação ao interstícios de 2020 a 2025, nos termos da Legislação Municipal vigente.
Ficam nomeados os membros titulares e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Calçoene CMAS, para o biênio 20262028, observada a composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, na forma a seguir:
Fica aberto na contadoria deste(a) Prefeitura Municipal um crédito especial no valor de R$ 94.907,43 (noventa e quatro mil, novecentos e sete reais e quarenta e três centavos), destinados a abertura de dotações orçamentárias conforme relação abaixo: 13.392.0024.2-108 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DA LEI ALDIR BLANC 3.3.90.31.00.00-Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras 1.719 -Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202 TOTAL: 94.907,43
CONCEDER 03 (TRÊS) meses de LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AO SERVIÇO a servidor ANTONIO AUGUSTO ALVES PEREIRA - CPF.769.929.852-72, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de GERENTE DE ENDEMIAS, integrante do Quadro Pessoal Civil do Munícipio de Calçoene, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo suas funções na Vigilância em Saúde, para usufruto no período de 01/09/2026 A 01/12/2026, na forma estabelecida da Lei Municipal nº 348/2020-PMC, em seu art. 3º, assim como por analogia ao art. 35, inciso VIII da Lei Municipal nº 189/2011-PMC, regulamentado pelo Decreto nº 075/2014-GAB/PMC, que dispões em seu art. 5º os requisitos legais para a concessão do referido direito, ao servidor municipal, em relação ao interstícios de 2020 a 2025, nos termos da Legislação Municipal vigente.
CONCEDER 03 (TRÊS) meses de LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AO SERVIÇO a servidora ANA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO CORDEIRO - CPF. 575.747.152-20, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de AGENTE COMUNITÁRIAS DE SAÚDE, integrante do Quadro Pessoal Civil do Munícipio de Calçoene, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo suas funções na Unidade Básica de Saúde Valdenilson Ramos Amorim , para usufruto no período de 01/09/2026 A 01/12/2026, na forma estabelecida da Lei Municipal nº 348/2020-PMC, em seu art. 3º, assim como por analogia ao art. 35, inciso VIII da Lei Municipal nº 189/2011-PMC, regulamentado pelo Decreto nº 075/2014-GAB/PMC, que dispões em seu art. 5º os requisitos legais para a concessão do referido direito, ao servidor municipal, em relação ao interstícios de 2020 a 2025, nos termos da Legislação Municipal vigente.
CONCEDER 03 (TRÊS) meses de LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AO SERVIÇO a servidora REGILENE COSTA BRITO - CPF. 900.974.402-72, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de AGENTE COMUNITÁRIAS DE SAÚDE, integrante do Quadro Pessoal Civil do Munícipio de Calçoene, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo suas funções na Unidade Básica de Saúde José Ribamar Cavalcante, para usufruto no período de 01/09/2026 A 01/12/2026, na forma estabelecida da Lei Municipal nº 348/2020-PMC, em seu art. 3º, assim como por analogia ao art. 35, inciso VIII da Lei Municipal nº 189/2011- PMC, regulamentado pelo Decreto nº 075/2014-GAB/PMC, que dispões em seu art. 5º os requisitos legais para a concessão do referido direito, ao servidor municipal, em relação ao interstícios de 2020 a 2025, nos termos da Legislação Municipal vigente.
Dispensar a servidora Eliane Ferreira do Nascimento da função de Fiscal do Contrato nº 033/2026 SEMAS/PMC, para a qual havia sido designada por meio da Portaria nº 058/2026 SEMAS. Art. 2º Designar a servidora Joziane Pantaleão Rezende para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 033/2026 SEMAS/PMC, bem como de seus eventuais termos aditivos, celebrado entre está Secretaria Municipal e a empresa Alexandre Macedo Goncalves, CNPJ nº 63.364.330/0001-86, cujo objeto é a aquisição de equipamentos permanentes, eletrodomésticos e industriais destinados à estruturação das unidades CRAS, CREAS e SEMAS, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
Nomeação de Diretores das Escolas Municipais, Creches Municipais e Centros Educacionais Infantis vinculados à Secretaria Municipal de Educação SEMED.
CONCEDER o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, referente aos 05 (cincn) anos de efetivo exercício, a que se refere 0 art. 46 da LEI NO 027/Ü)1 -PMC, que compreende à OI (UM) QUINQUÊNIO, considerando a contagem de tempo efetivamente trabalhado, na Secretaria Municipal de Educaçào de Calç.(H1e, conforme certidão de de tempo de serviço, correspondentes aos interstícios dos anos de 2022 à 2026, que incidirão em seu vencimento do cargo exercido, implementando a incorporação em seu em favor dos servidores:
Conceder Licença Prêmio ao(à) servidor(a) Deleon de Araújo Silva, ocupante do cargo de provimento Vigia, integrante do Quadro Pessoal Civil do Município de Calçoene, na Secretaria Municipal de Educação, lotado(a) na Escola Municipal Professor Geovan Pinheiro dos Santos, no período de 01/09/2026 a 01/12/2026, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 189/2011-PMC de 23 de março de 2011, em seu art. 35, inciso VIII, regulamentado pelo Decreto nº 075/2014-GAB/PMC que dispõe em seu art. 5º, inciso IV.
Conceder Licença Prêmio o (a) Serwidor (a) JONAS BRITO DO ESPIRITO SANTO Ocupante do cargo de Provimento AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, integrante do Quadro Pessoal Civil do Munícipio de Calçoene, na Secretaria Municipal de Educação, lotado (a) na Escola Municipal Professor Geovan Pinheiro dos Santos, no período de 01/09/2026 a 01/12/2026, na forma estabelecida da Lei Municipal no 189/2011 -PMC de 23 de março de 2011, em seu art. 35, inciso VIII regulamentado pelo Decreto no 075/2014-GAB[PMC que dispões em seu art.50, inciso IV.
Conceder Licença Prêmio o (a) Servidor (a) ANDREIA COSTA DE SOUZA Ocupante do Cargo de Provimento SERVENTE, integrante do Quadro Pessoal Civil do Munícipio de Calçoene, na Secretaria Municipal de Educação, lotado (a) no Conselho Municipal de Educação, no período de 01/09/2026 a 01/12/2026, na forma estabelecida da Lei Municipal no 189/2011-PMC de 23 de março de 2011 , em seu art. 35, inciso VIII regulamentado pelo Decreto no 075/2014- GAB/PMC que dispões em seu art.50, inciso IV.
Conceder Licença Prêmio o (a) Servidor (a) JOSÉ OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA Ocupante do cargo de Provimento AGENTE ADMINISTRATIVO, integrante do Quadro Pessoal Civil do Munícipio de Calçoene, na Secretaria Municipal de Educação, lotado (a) na Escola Municipal Professor Geovan Pinheiro dos Santos, no período de 01/09/2026 a 01/12/2026, na forma estabelecida da Lei Municipal no 189/2011-PMC de 23 de março de 2011, em seu art. 35, inciso VIII regulamentado pelo Decreto no 075/2014-GAB[PMC que dispões em seu art.50, inciso IV.
Conceder Licença Prêmio o (a) Servidor (a) MARTA LEÃO BRITO Ocupante do cargo de Provimento AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, integrante do Quadro Pessoal Civil do Munícipio de Calçoene, na Secretaria Municipal de Educação, lotado (a) na Creche Municipal Vivalda Ayres Cardoso, no período de 01/09/2026 a 01/12/2026, na forma estabelecida da Lei Municipal no 189/2011-PMC de 23 de março de 2011, em seu art. 35, inciso VIII regulamentado pelo Decreto no 075/2014-GAB/PMC que dispões em seu art.50, inciso IV.
Conceder Licença Prêmio o (a) Servidor (a) MARILUCE NAZÁRIO RIGOR Ocupante do cargo de Provimento SERVENTE ESCOLAR, integrante do Quadro Pessoal Civil do Munícipio de Calçoene, na Secretaria Municipal de Educação, lotado (a) no Centro Educacional Infantil Sementinha, no período de 01/09/2026 a 01/12/2026, na forma estabelecida da Lei Municipal no 189/201 1 -PMC de 23 de março de 2011, em seu art. 35, inciso VIII regulamentado pelo Decreto no 075/2014-GAB/PMC que dispões em seu art.50, inciso IV.
Conceder Progressão Funcional Vertical, ao (s) Servidor (es) abaixo relacionado (s) do Grupo do Magistério e do Grupo dos Auxiliares Educacionais, nos termos dos art. 18, da Lei no 189/2011, de 23 de março de 2011:
CONCEDER 03 (TRÊS) meses de LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AO SERVIÇO a servidor JOCIVAN MACEDO CARDOSO CPF. 900.702.322-53, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de AGENTE COMUNITÁRIAS DE SAÚDE, integrante do Quadro Pessoal Civil do Munícipio de Calçoene, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo suas funções na Unidade Básica de Saúde José Ribamar Cavalcante, para usufruto no período de 01/08/2026 A 01/11/2026, na forma estabelecida da Lei Municipal nº 348/2020-PMC, em seu art. 3º, assim como por analogia ao art. 35, inciso VIII da Lei Municipal nº 189/2011-PMC, regulamentado pelo Decreto nº 075/2014-GAB/PMC, que dispões em seu art. 5º os requisitos legais para a concessão do referido direito, ao servidor municipal, em relação ao interstícios de 2020 a 2025, nos termos da Legislação Municipal vigente.
Designar a servidora Eliane Ferreira do Nascimento para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 033/2026 SEMAS/PMC, bem como de seus termos aditivos, celebrado entre o Município de Calçoene, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a empresa ALEXANDRE MACEDO GONCALVES, inscrita no CNPJ nº 63.364.330/0001-86, cujo objeto é a aquisição de equipamentos permanentes, eletrodomésticos e industriais, destinados à estruturação das unidades CRAS, CREAS e SEMAS, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.
