Data da portaria: 21/09/2026
Tipo: CONCESSÃO
Secretaria: Secretaria Municipal de Fazenda
Esta Portaria estabelece a relação de documentos mínimos necessários à solicitação, análise e emissão de Alvará de Funcionamento para atividades econômicas exercidas no território do Município de Calçoene/AP, observadas a natureza da atividade, o grau de risco e a legislação aplicável. §1º. As disposições desta Portaria aplicam-se às pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e demais atividades econômicas sujeitas à competência de licenciamento municipal. §2º. A exigência de documentos adicionais somente será admitida nas hipóteses previstas em lei ou quando houver justificativa técnica e jurídica relacionada às características específicas da atividade.
