Esta Portaria estabelece a relação de documentos mínimos necessários à solicitação, análise e emissão de Alvará de Funcionamento para atividades econômicas exercidas no território do Município de Calçoene/AP, observadas a natureza da atividade, o grau de risco e a legislação aplicável. §1º. As disposições desta Portaria aplicam-se às pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e demais atividades econômicas sujeitas à competência de licenciamento municipal. §2º. A exigência de documentos adicionais somente será admitida nas hipóteses previstas em lei ou quando houver justificativa técnica e jurídica relacionada às características específicas da atividade.

Agente: COLETIVA

CONCEDER 03 (TRÊS) meses de LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AO SERVIÇO a servidora JUCINEIDE MONTEIRO FERREIRA – CPF. 751.286.162-15, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de FISCAL DE TRIBUTO, integrante do Quadro Pessoal Civil do Munícipio de Calçoene, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, exercendo suas funções Departamento de Tributos e Terras Urbanas desta Prefeitura Municipal de Calçoene, para usufruto no período de 03/11/2025 à 03/02/2025, conforme disposição do art. 7º XXXIV da CF/88 c/c art. 28 e 29 da Lei Orgânica do Município de Calçoene e, por equiparação, com as disposições da Lei Municipal nº 348/2020-PMC, em seu art. 3º, assim como por analogia ao art. 35, inciso VIII da Lei Municipal nº 189/2011-PMC, regulamentado pelo Decreto nº 075/2014 GAB/PMC, que dispões em seu art. 5º os requisitos legais para a concessão do referido direito ao servidor municipal, nos termos da Legislação Municipal vigente.

Agente: Não informado(a)

Cargo: Não informado(a)