REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O presente Regimento regula a organização, o funcionamento e as competências do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Calçoene, com vistas à manutenção da disciplina interna e desenvolvimento de suas atividades, conforme Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social e Lei Municipal nº 113/2005 que dispões sobre a criação do CMAS.
28/08/2024
DECRETO N° 318 - GAB/PMC
Nomear os representantes das Organizações da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal, para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social de Calçoene, para o biênio 2024/2026, conforme a descrição abaixo:
12/02/2024
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Em caso de extinção do Conselho Municipal de Assistência Social, o patrimônio que eventualmente formar, será destinado a seu substituto legal ou à Secretaria Municipal de Assistência Social.
