Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2025
Descrição: Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como INUNDAÇÃO — COBRADE n 12.1.0.0, conforme PORTARIA MDR n 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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