Data do decreto: 08/04/2026
Descrição: Fica delegada competência ao titular da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para atuar como ordenador de despesas e representante legal do Município de [Nome do Município] em todos os atos necessários à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
