Data do decreto: 31/10/2025
Descrição: CONCEDER o pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE aos servidores municipais, ocupantes dos cargos do grupo de auxiliares educacionais, lotados na Secretaria Municipal de Educação, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento básico, do respectivo padrão e classe ocupada pelo servidor, em especial, aos servidores que se encontram lotados e em pleno exercício da atividade funcional, desempenhada no ambiente escolar, exercendo sua atividade laboral no ambiente considerado insalubre, de acordo com o Laudo Técnico Pericial realizado. Paragrafo único. Havendo a eliminação dos agentes nocivos à saúde do agente/servidor, e/ou havendo a neutralização dos riscos à saúde, assim como a mudança de função do servidor, ou a remoção, ou lotação e/ou relotação do servidor para outro ambiente que não é mais considerado insalubre, ou a revisão do laudo técnico pericial que declare que o ambiente não é mais insalubre, o pagamento do referido adicional de insalubridade será suspenso e/ou retirado do contracheque do servidor, uma vez que não será mais devido ou justificado o pagamento do mesmo ao servidor, em função da mudança do ambiente ou do local de trabalho.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
